AREsp 2009336 - DECISAO

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Verificado que o recurso especial foi interposto sem comprovante de pagamento do preparo e que, mesmo após intimação determinada nos termos do §2º c/c §4º do art. 1.007 do CPC para complementar o recolhimento, a parte permaneceu inerte, concluiu-se que o recurso não foi devidamente preparado no prazo legal, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 187 do STJ); por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIESP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição
  2. 2 natureza e forma da intimação para regularização do preparo (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em casos de preparo não comprovado

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso especial foi interposto sem comprovante de pagamento do preparo e que, mesmo após intimação determinada nos termos do §2º c/c §4º do art. 1.007 do CPC para complementar o recolhimento, a parte permaneceu inerte, concluiu-se que o recurso não foi devidamente preparado no prazo legal, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 187 do STJ); por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.