REsp 2115596 - DECISAO

REsp 2115596 - DECISAO

Quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a parte executada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais; por isso o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial, Extinção Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Extinção Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando o débito é quitado extrajudicialmente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Inaplicabilidade dos arts. 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais arguida no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que a parte executada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais; por isso o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais