AREsp 2507628 - DECISAO

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O recurso especial não foi oportunamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento; o pedido posterior de gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para sanar encargos processuais anteriores; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOURA ORGANIZACOES CONTABEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MOURA ORGANIZACOES CONTABEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 efeito não retroativo do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi oportunamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento; o pedido posterior de gratuidade de justiça não tem efeito retroativo para sanar encargos processuais anteriores; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.