AREsp 2502826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, enunciado da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu que o recebimento administrativo noticiado, sem prova de quem satisfez a obrigação, assemelha-se a manifestação de desistência (art. 775, caput, CPC), justificando a condenação ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Da Execução Fiscal, Reconhecimento De Pagamento Administrativo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 775 Do CPC, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Extinção Da Execução Fiscal Reconhecimento De Pagamento Administrativo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 775 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Se o pedido de arquivamento do exequente equivale a manifestação de desistência na forma do art. 775, caput, do CPC
  3. 3 Se relatórios de pagamento administrativo podem ser equiparados ao reconhecimento pelo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia, enunciado da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu que o recebimento administrativo noticiado, sem prova de quem satisfez a obrigação, assemelha-se a manifestação de desistência (art. 775, caput, CPC), justificando a condenação ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.