AREsp 2500159 - DECISAO

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Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas; diante disso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelada/executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente/agravante

FAZENDA PÚBLICA

Apelada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação
  2. 2 Presença de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial por divergência de interpretação do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas; diante disso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.