AREsp 2499649 - DECISAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Isenção Da Taxa Judiciária, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Isenção Da Taxa Judiciária Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de custas processuais em execução fiscal quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 incidência do art. 90 do CPC em razão do princípio da causalidade
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, por inexistir a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.