AREsp 2511631 - DECISAO

AREsp 2511631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três fundamentos conjugados: o acórdão recorrido está fundamentado em norma infralegal, questão que não cabe ser apreciada em recurso especial; as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento do aresto recorrido quanto à gratuidade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a análise dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOSE GALHANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSE GALHANO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 290 do CPC quanto à cobrança de custas e consequências do não recolhimento
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três fundamentos conjugados: o acórdão recorrido está fundamentado em norma infralegal, questão que não cabe ser apreciada em recurso especial; as razões do recurso não impugnaram especificamente o fundamento do aresto recorrido quanto à gratuidade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a análise dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.