AREsp 2534385 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento), não sendo aplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional; as custas do STJ são taxa federal e o pedido de justiça gratuita não retroage para afastar encargos anteriores, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Taxa Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Custas Processuais Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 inaplicabilidade do benefício de isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento), não sendo aplicável a isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional; as custas do STJ são taxa federal e o pedido de justiça gratuita não retroage para afastar encargos anteriores, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis