AREsp 2534398 - DECISAO

AREsp 2534398 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; visto que a isenção prevista na Lei n.9.289/1996 não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional e as custas do STJ são taxa federal (Lei n.11.636/2007), não é possível postergar seu pagamento por ato local (CF, art.151, III); assim aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção Do Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Isenção Do Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante) para recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da isenção prevista na Lei n.9.289/1996 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; visto que a isenção prevista na Lei n.9.289/1996 não alcança os Conselhos de Fiscalização Profissional e as custas do STJ são taxa federal (Lei n.11.636/2007), não é possível postergar seu pagamento por ato local (CF, art.151, III); assim aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por falta de preparo, com fundamento na Súmula n.187 do STJ.