AREsp 2524361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica aos seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido entendeu que o exequente (Fazenda Pública) tinha o dever de diligência, comunicando ao juízo o pagamento administrativo para homologação, cabendo-lhe observar os deveres de boa-fé e cooperação processual.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Boa Fé Processual, Cooperação Processual, Teoria Dos Atos Próprios
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade Boa Fé Processual Cooperação Processual Teoria Dos Atos Próprios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas processuais
  2. 2 Quem deve arcar com as custas quando o tributo é pago administrativamente após o ajuizamento
  3. 3 Obrigação de comunicar ao juízo o pagamento administrativo para homologação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica aos seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido entendeu que o exequente (Fazenda Pública) tinha o dever de diligência, comunicando ao juízo o pagamento administrativo para homologação, cabendo-lhe observar os deveres de boa-fé e cooperação processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.