AREsp 2509273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à interposição do recurso especial, em razão da inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Extinção Por Desistência (art. 775 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Extinção Por Desistência (art. 775 Do Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atribuição de custas processuais ao executado quando o débito foi quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à interposição do recurso especial, em razão da inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.