AREsp 2498672 - DECISAO

AREsp 2498672 - DECISAO

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Pela Causalidade, Divergência Jurisprudencial, Art. 90 Do CPC, Pagamento Administrativo De Tributo
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Responsabilidade Pela Causalidade Divergência Jurisprudencial Art. 90 Do CPC Pagamento Administrativo De Tributo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade para imputação das custas processuais quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.