AREsp 2509283 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso, em razão da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, IPTU E Taxa De Lixo
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial IPTU E Taxa De Lixo

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admitir recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à atribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a embasar o recurso, em razão da falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.