AREsp 2499552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, dado que não há a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, sendo diversas as circunstâncias concretas e o direito aplicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Citação, Quitação Do Débito, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Citação Quitação Do Débito Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inexistir dissídio jurisprudencial demonstrado, dado que não há a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, sendo diversas as circunstâncias concretas e o direito aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial