RMS 72672 - DECISAO

RMS 72672 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento e a parte, embora regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso incorre em deserção, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: NAYANA PAULA SILVA LAZARO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparação Do Recurso, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Custas Processuais Deserção Preparação Do Recurso Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NAYANA PAULA SILVA LAZARO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 falta de guia e comprovante de custas ao STJ
  2. 2 intimação para sanar o vício não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento e a parte, embora regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso incorre em deserção, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Publique-se