AREsp 2500339 - DECISAO

AREsp 2500339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu, em matéria fática, que a extinção da execução antes da citação implica atuação do exequente como desistente, com incidência do art. 238 do CPC e do art. 90 do CPC quanto ao pagamento das custas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Por Pagamento Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Por Pagamento Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf E Stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 238 do CPC quando não há triangularização da relação processual
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade e do art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu, em matéria fática, que a extinção da execução antes da citação implica atuação do exequente como desistente, com incidência do art. 238 do CPC e do art. 90 do CPC quanto ao pagamento das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se