AREsp 2494222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, ante a ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o tributo é pago administrativamente após ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 necessidade de similitude fática e identidade jurídica entre acórdãos para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, ante a ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.