AREsp 2473393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Da Execução Fiscal, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Extinção Da Execução Fiscal Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.