AREsp 2499144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Exequente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelo pagamento de custas
  2. 2 Se o pagamento administrativo posterior ao ajuizamento imputa a causalidade ao executado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando-os de forma específica (incidência da Súmula 284 do STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.