AREsp 2528917 - DECISAO

AREsp 2528917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu, com base em prova e distinções fáticas, que a mera notícia de pagamento administrativo não demonstra reconhecimento pelo executado nem quem efetuou o pagamento, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Extrajudicial De Crédito Tributário, Desistência E Arquivamento (art. 775 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Pagamento Extrajudicial De Crédito Tributário Desistência E Arquivamento (art. 775 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

EXEQUENTE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando a execução fiscal é arquivada após pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 Se o pedido de arquivamento equivale a manifestação de desistência na forma do art. 775, caput, do CPC
  3. 3 Se há reconhecimento do débito pelo executado quando há apenas notícia de pagamento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu, com base em prova e distinções fáticas, que a mera notícia de pagamento administrativo não demonstra reconhecimento pelo executado nem quem efetuou o pagamento, justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.