AREsp 2527848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação suscetível de atrair a Súmula 284/STF e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 924, II, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 924, Ii, CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento de custas quando o débito em execução é extinto por pagamento administrativo posterior ao ajuizamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)
  3. 3 proibição de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação suscetível de atrair a Súmula 284/STF e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.