RMS 71679 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação adequada do preparo (ausência da guia de custas e não demonstrado o recolhimento em dobro) e, no mérito, o indeferimento da visitação foi mantido por ser fundamentado e idôneo, diante da conduta de ambos os envolvidos como integrantes da facção PCC e do risco à ordem e segurança prisional; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: Alexandra Cristina Ferreira da Silva Sargaco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Custas Processuais, Preparo, Mandado De Segurança, Direito De Visita, Facções Criminosas, Justiça Gratuita

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Case Brief

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Parties

Alexandra Cristina Ferreira da Silva Sargaco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

1 Ausência de preparo por não juntada da guia de custas
2 Pagamento das custas em dobro não comprovado
3 Indeferimento de visitação a preso por risco de fortalecimento de facção criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança por ausência de comprovação do preparo (guia de custas)