RMS 72822 - DECISAO

RMS 72822 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e o requerente não comprovou a necessidade do benefício da justiça gratuita, caracterizando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática, devendo a impugnação ocorrer por agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EUDES COLPANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção Do Recurso, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Preparo, Súmula 187
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Do Recurso Decisão Monocrática Agravo Interno Preparo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUDES COLPANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 não comprovação do benefício da justiça gratuita
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e o requerente não comprovou a necessidade do benefício da justiça gratuita, caracterizando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática, devendo a impugnação ocorrer por agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.