RMS 72453 - ACORDAO

RMS 72453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o recolhimento das custas ao interpor o recurso ordinário e, depois de intimado, juntou apenas comprovante de agendamento bancário — documento insuficiente para demonstrar quitação — e, em razão da preclusão consumativa, a juntada posterior não tem efeito para afastar a deserção do recurso.

Parties
Agravante: JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Comprovante De Agendamento Bancário, Preclusão Consumativa, Deserção, Mandado De Segurança
Processual Penal Custas Processuais Preparo Comprovante De Agendamento Bancário Preclusão Consumativa Deserção Mandado De Segurança

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Parties

JUAN DIEGO ROCHA DE QUEIROZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o efetivo recolhimento das custas processuais
  2. 2 Efeito da preclusão consumativa sobre juntada posterior de comprovante de pagamento
  3. 3 Obrigação do advogado de cumprir requisitos recursais, inclusive o preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o recolhimento das custas ao interpor o recurso ordinário e, depois de intimado, juntou apenas comprovante de agendamento bancário — documento insuficiente para demonstrar quitação — e, em razão da preclusão consumativa, a juntada posterior não tem efeito para afastar a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental