AREsp 2522760 - DECISAO

AREsp 2522760 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), e porque o Conselho não comprovou o preparo, sendo inaplicável o recolhimento das custas ao final do processo em razão da jurisprudência consolidada de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não possuem isenção ou diferimento do pagamento de custas, o que autoriza a declaração de deserção e a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Conselho Regional de Técnicos em Radiologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Isenção E Diferimento De Custas Pelas Autarquias/conselhos Profissionais, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Preparo Isenção E Diferimento De Custas Pelas Autarquias/conselhos Profissionais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

Conselho Regional de Técnicos em Radiologia

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo por Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada pela agravante
  3. 3 deserção por ausência de preparo/recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), e porque o Conselho não comprovou o preparo, sendo inaplicável o recolhimento das custas ao final do processo em razão da jurisprudência consolidada de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não possuem isenção ou diferimento do pagamento de custas, o que autoriza a declaração de deserção e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.