AREsp 2390522 - DECISAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, qual omissão existente no acórdão teria permanecido após julgamento dos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), nem comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados na origem (Súmula 211/STJ), além de a matéria relativa à sucumbência demandar reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CPTM- Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Gratuidade De Justiça Sucumbência Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CPTM- Companhia Paulista de Trens Metropolitanos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de demonstração de violação de dispositivos apontados (art. 82, §2º; art. 98; art. 1.072, III; revogação do art. 11 da Lei 1160/50)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, qual omissão existente no acórdão teria permanecido após julgamento dos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), nem comprovou o prequestionamento dos dispositivos legais invocados na origem (Súmula 211/STJ), além de a matéria relativa à sucumbência demandar reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC/2015.