AREsp 2524489 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (obstáculo da Súmula n. 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo Do Débito, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Pagamento Administrativo Do Débito Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelas custas processuais
  2. 2 Responsabilidade por custas quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (obstáculo da Súmula n. 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.