AREsp 2529248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça ressaltou o dever das partes de informar ao juízo a superveniência do adimplemento e aplicou conceitos de boa-fé e cooperação para justificar a atribuição das custas ao exequente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Boa Fé Objetiva, Cooperação Processual, Teoria Dos Atos Próprios, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Boa Fé Objetiva Cooperação Processual Teoria Dos Atos Próprios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando há pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 90 do CPC quanto à sucumbência em execução fiscal extinta por pagamento administrativo
  3. 3 Dever das partes de informar ao juízo pagamento, parcelamento ou extinção do débito e submeter a homologação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça ressaltou o dever das partes de informar ao juízo a superveniência do adimplemento e aplicou conceitos de boa-fé e cooperação para justificar a atribuição das custas ao exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.