AREsp 2529148 - DECISAO

AREsp 2529148 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, tendo em vista a ausência de prova acerca da data do pagamento administrativo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para imputação das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo anterior à citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade (art. 90 do CPC) na distribuição de custas
  3. 3 Óbices recursais: existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, tendo em vista a ausência de prova acerca da data do pagamento administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.