AREsp 2524354 - DECISAO

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Conheço do agravo e, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e diante da deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF, não conheço do recurso especial; mantém-se, conforme o acórdão recorrido, o entendimento de que o exequente que recebe administrativamente o valor e não observa os deveres processuais pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Artigo 90 Do CPC, Boa Fé Objetiva, Cooperação Processual, Extinção Da Execução Por Pagamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Artigo 90 Do CPC Boa Fé Objetiva Cooperação Processual +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 imputação de custas processuais após pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelas custas
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos atos próprios e da boa-fé objetiva no procedimento de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e diante da deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF, não conheço do recurso especial; mantém-se, conforme o acórdão recorrido, o entendimento de que o exequente que recebe administrativamente o valor e não observa os deveres processuais pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.