AREsp 2564907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido: o dever das partes de informar ao juízo a superveniência do pagamento e observar a disciplina processual; tendo a Fazenda Pública recebido pagamento na esfera administrativa sem submeter ao crivo judicial e sem observar os deveres de boa-fé e cooperação, tal fundamento mantém a decisão que imputou ao exequente a obrigação de suportar as custas, impondo a aplicação da Súmula 283/STF para afastar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Boa Fé Objetiva, Teoria Dos Atos Próprios, Súmula 283/stf, Art. 90 Do CPC, Extinção Da Execução Por Pagamento Administrativo
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Princípio Da Causalidade Boa Fé Objetiva Teoria Dos Atos Próprios Súmula 283/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Imputação das custas processuais em razão de pagamento administrativo efetuado após ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à responsabilidade pelas custas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido: o dever das partes de informar ao juízo a superveniência do pagamento e observar a disciplina processual; tendo a Fazenda Pública recebido pagamento na esfera administrativa sem submeter ao crivo judicial e sem observar os deveres de boa-fé e cooperação, tal fundamento mantém a decisão que imputou ao exequente a obrigação de suportar as custas, impondo a aplicação da Súmula 283/STF para afastar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.