AREsp 2498460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, não é admissível o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas quando o processo já se encontra em fase avançada e há citação válida da parte; nesse caso deve o juiz conceder prazo para complementação das custas, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ e decidindo-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação Válida, Cumprimento De Sentença, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Citação Válida Cumprimento De Sentença Súmula 83 Do STJ

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Parties

ANDRÉ LUIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas após a citação válida
  2. 2 Efeitos da revogação da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre cancelamento da distribuição e fase processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ, não é admissível o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas quando o processo já se encontra em fase avançada e há citação válida da parte; nesse caso deve o juiz conceder prazo para complementação das custas, sendo aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ e decidindo-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.