AREsp 2529105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito da origem, o tribunal de origem entendeu que a ausência de triangularização e a falta de citação da executada impedem atribuir-lhe o pagamento das custas processuais, e que, quando o pagamento ocorre administrativamente após o ajuizamento, cabe ao Município providenciar a inclusão das custas na cobrança.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Triangularização Processual, Extinção Por Pagamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Sucumbência Princípio Da Causalidade Triangularização Processual Extinção Por Pagamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imputação de custas processuais à parte não citada
  2. 2 Incidência do art. 924, II, do CPC na extinção por pagamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; no mérito da origem, o tribunal de origem entendeu que a ausência de triangularização e a falta de citação da executada impedem atribuir-lhe o pagamento das custas processuais, e que, quando o pagamento ocorre administrativamente após o ajuizamento, cabe ao Município providenciar a inclusão das custas na cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.