AREsp 2529124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal quanto à aplicação do art. 924, II, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 924, II, Do CPC, Art. 90 Do CPC, Súmula 284/stf, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Perda Superveniente Do Objeto Art. 924, Ii, Do CPC Art. 90 Do CPC Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 924, II, do CPC quanto à extinção da execução por pagamento
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de custas processuais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal quanto à aplicação do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.