AREsp 2526962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de citação e pedido de arquivamento com fundamento no art. 924, II do CPC), e porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Citação, Extinção Da Execução Por Pagamento, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 90 CPC, Art. 924, II CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Citação Extinção Da Execução Por Pagamento Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de atribuição das custas processuais ao executado que pagou administrativamente após ajuizamento
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente (falta de citação)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de citação e pedido de arquivamento com fundamento no art. 924, II do CPC), e porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.