REsp 2109254 - DECISAO

REsp 2109254 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão quanto à condenação das custas e honorários, porquanto havendo extinção do feito sem resolução do mérito em razão da não comprovação da mora (pressuposto da ação de busca e apreensão), deve-se aplicar o princípio da causalidade e atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à lide, conforme art. 267, § 3º, do CPC e entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Embargante: MERSON RODRIGUES GOMES; Embargado: Aymore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para condenar a embargada Aymore ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pressupostos Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pressupostos Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERSON RODRIGUES GOMES

Embargante

Aymore

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em custas e honorários
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade em caso de extinção por ausência de pressuposto (mora)
  3. 3 incidência do art. 267, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão quanto à condenação das custas e honorários, porquanto havendo extinção do feito sem resolução do mérito em razão da não comprovação da mora (pressuposto da ação de busca e apreensão), deve-se aplicar o princípio da causalidade e atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à lide, conforme art. 267, § 3º, do CPC e entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para condenar a embargada Aymore ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Condenar a embargada Aymore ao pagamento das custas e honorários advocatícios.