AREsp 2507456 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
2. 2 isenção de custas na ação civil pública aplicável apenas ao autor (analogia à ação de improbidade)
3. 3 possibilidade e limites da conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido e do recurso em razão da ausência de preparo regular (ausência de guia de custas e comprovante) e da incabibilidade de recurso contra certidão de saneamento/mero expediente; o pedido de reconsideração não regularizou o vício, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187, e determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 5543/5549 e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste recurso.

Orders

• Não conhecer do pedido de fls. 5543/5549 e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer deste recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...