AREsp 2535570 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 preparo do recurso especial não recolhido
2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
3. 3 efeito não retroativo do deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por ausência do preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por não ter sido comprovado o benefício da justiça gratuita; como o deferimento da gratuidade não retroage para recolhimentos anteriores, não há como sanar a deserção, razão pela qual não se conhece do recurso, com aplicação da Súmula 187 do STJ e determinação de majoração de honorários quando fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Recurso não conhecido por deserção em razão de ausência de preparo e ausência de comprovação da justiça gratuita.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.