AREsp 2532616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não havia prova de que o pagamento administrativo do débito ocorreu após o ajuizamento, e o pagamento pela via administrativa não se confunde com reconhecimento judicial do pedido, de modo que não se podia transferir automaticamente o ônus das custas ao executado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Reconhecimento Do Pedido (art. 90 Cpc), Teoria Dos Atos Próprios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Reconhecimento Do Pedido (art. 90 Cpc) Teoria Dos Atos Próprios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

parte executada

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal autoriza a atribuição das custas processuais ao executado
  2. 2 Se o pagamento administrativo configura reconhecimento do pedido nos termos do art. 90 do CPC
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não havia prova de que o pagamento administrativo do débito ocorreu após o ajuizamento, e o pagamento pela via administrativa não se confunde com reconhecimento judicial do pedido, de modo que não se podia transferir automaticamente o ônus das custas ao executado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.