AREsp 2538368 - DECISAO

AREsp 2538368 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por dois fundamentos principais: (i) as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que o pagamento das custas pelo recorrido decorreu de atribuição de responsabilidade e cumprimento de decisão judicial, não sendo mera liberalidade nos termos do art. 306 do CC.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo De Apelação, Artigo 306 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Enriquecimento Sem Causa, Sub Rogação
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo De Apelação Artigo 306 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento das custas de preparo realizado pelo recorrido configura mera liberalidade de terceiro nos termos do art. 306 do CC
  2. 2 Se é cabível a impugnação por recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por dois fundamentos principais: (i) as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem concluiu que o pagamento das custas pelo recorrido decorreu de atribuição de responsabilidade e cumprimento de decisão judicial, não sendo mera liberalidade nos termos do art. 306 do CC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.