REsp 2122059 - DECISAO

REsp 2122059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da guia de custas do STJ e seu comprovante, por falta de comprovação da concessão de gratuidade de justiça, por não apresentação da procuração e/ou cadeia de substabelecimento para a advogada subscritora, e por irregularidade na representação processual e recolhimento de custas não sanadas no prazo legal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARGARIDA MARIA FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARGARIDA MARIA FERREIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de comprovação de pagamento de custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem certidão ou cópia dos autos
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da guia de custas do STJ e seu comprovante, por falta de comprovação da concessão de gratuidade de justiça, por não apresentação da procuração e/ou cadeia de substabelecimento para a advogada subscritora, e por irregularidade na representação processual e recolhimento de custas não sanadas no prazo legal, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.