RMS 73152 - DECISAO

RMS 73152 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recolhimento das custas foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação incorreta do número do processo de origem), a recorrente, apesar de intimada, não regularizou o vício dentro do prazo, o despacho saneador é irrecorrível e o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo, resultando na deserção do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SIMONE RECKZIEGEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Custas Processuais, Regularização De Preparo, Deserção Do Recurso, Irrecorribilidade De Despacho
Direito Constitucional Processo Civil Custas Processuais Regularização De Preparo Deserção Do Recurso Irrecorribilidade De Despacho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE RECKZIEGEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização do recolhimento das custas em razão de preenchimento incorreto da GRU
  2. 2 irrecorribilidade do despacho de saneamento
  3. 3 consequência da não regularização do preparo: deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recolhimento das custas foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação incorreta do número do processo de origem), a recorrente, apesar de intimada, não regularizou o vício dentro do prazo, o despacho saneador é irrecorrível e o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo, resultando na deserção do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.