RMS 73137 - DECISAO

RMS 73137 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, incorrendo na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 06/11/2023), caracterizando intempestividade e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: JAIRO DE JESUS COSME e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção E Intempestividade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Intempestividade, Preparação Do Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Custas Processuais Deserção Intempestividade Preparação Do Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JAIRO DE JESUS COSME e OUTROS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparação do recurso)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento, incorrendo na deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/10/2023 e interposição em 06/11/2023), caracterizando intempestividade e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.