AREsp 2527430 - DECISAO

AREsp 2527430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante fora devidamente intimado para recolhimento das custas em 27/09/2021, houve decurso de prazo superior a quinze dias sem pagamento, o recurso especial não tem efeito suspensivo e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que determinou o cancelamento da distribuição e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ PERROUD SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Ação Rescisória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ PERROUD SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para recolhimento de custas (art. 290 CPC)
  2. 2 eficácia da decisão sobre justiça gratuita
  3. 3 efeito dos recursos sobre obrigação de pagar custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante fora devidamente intimado para recolhimento das custas em 27/09/2021, houve decurso de prazo superior a quinze dias sem pagamento, o recurso especial não tem efeito suspensivo e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que determinou o cancelamento da distribuição e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)