AREsp 2551370 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ pela ausência de recolhimento da taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007, e tal pagamento não pode ser postergado por ato do Tribunal de origem; a irregularidade não foi sanada no prazo, o que importa na aplicação da Súmula 187 do STJ e na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZAIRA MARIA MENEGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ZAIRA MARIA MENEGHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 natureza da taxa devida ao STJ como taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007
  3. 3 possibilidade de diferimento local de custas em face de taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ pela ausência de recolhimento da taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007, e tal pagamento não pode ser postergado por ato do Tribunal de origem; a irregularidade não foi sanada no prazo, o que importa na aplicação da Súmula 187 do STJ e na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso especial por falta de preparo
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis