EAREsp 2567294 - DECISAO

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Não tendo sido juntado o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ no momento da interposição do recurso especial, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, o pedido de gratuidade não retroage para sanar atos anteriores e o art. 23-B da Lei 8.429/92 não beneficia o réu; por isso, incide a deserção e o recurso não é conhecido, aplicando-se a Súmula 187/STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, foi determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: JOSENEY VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (recurso declarado deserto)
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Custas Processuais Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Improbidade Administrativa Ação Civil Pública +1 more

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Parties

JOSENEY VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e seu efeito temporal (não retroatividade)
  3. 3 aplicação do art. 23-B da Lei 8.429/92 apenas ao autor da ação

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntado o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ no momento da interposição do recurso especial, e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, o pedido de gratuidade não retroage para sanar atos anteriores e o art. 23-B da Lei 8.429/92 não beneficia o réu; por isso, incide a deserção e o recurso não é conhecido, aplicando-se a Súmula 187/STJ. Caso exista fixação prévia de honorários, foi determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso (recurso declarado deserto)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º;
  • Publique-se.