AREsp 2547654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a extinção da execução fiscal por pagamento administrativo antes da citação e a ausência de prova da data do pagamento — que não foi atacado, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Administrativo, Extinção Da Execução Fiscal Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade, Isenção De Custas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Extinção Da Execução Fiscal Antes Da Citação Princípio Da Causalidade Isenção De Custas +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo posterior ao ajuizamento atribui ao executado a responsabilidade pelas custas processuais com base no princípio da causalidade
  2. 2 Se a extinção da execução fiscal antes da citação por pagamento administrativo equivale à desistência para efeitos de custas (art. 90 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a extinção da execução fiscal por pagamento administrativo antes da citação e a ausência de prova da data do pagamento — que não foi atacado, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.