AREsp 2534780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o entendimento de que, havendo extinção da execução antes da citação, as custas incumbem ao exequente nos termos do art. 238 do CPC, inexistindo prova nos autos de pagamento pelo devedor.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade, Citação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação Princípio Da Causalidade Citação Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 238 do CPC quanto à ausência de triangularização da relação processual
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade (art. 90 CPC) na atribuição das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o entendimento de que, havendo extinção da execução antes da citação, as custas incumbem ao exequente nos termos do art. 238 do CPC, inexistindo prova nos autos de pagamento pelo devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.