AREsp 2545639 - DECISAO

AREsp 2545639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Extinção Por Pagamento (art. 924, II, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Extinção Por Pagamento (art. 924, Ii, Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o executado deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais quando o tributo foi quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade à atribuição das custas processuais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial que não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.