AREsp 2540684 - DECISAO

AREsp 2540684 - DECISAO

A parte não procedeu ao recolhimento em dobro das custas exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC após renunciar à gratuidade de justiça, não sanando o vício no prazo dado pelo STJ (§ 2º c/c § 4º do art. 1.007), motivo pelo qual o recurso especial não foi oportunamente preparado e restou desertado nos termos da Súmula 187 do STJ, levando o Tribunal a não conhecer do agravo e a determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro

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Parties

J&C GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 recolhimento de custas e efeito da renúncia à gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

A parte não procedeu ao recolhimento em dobro das custas exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC após renunciar à gratuidade de justiça, não sanando o vício no prazo dado pelo STJ (§ 2º c/c § 4º do art. 1.007), motivo pelo qual o recurso especial não foi oportunamente preparado e restou desertado nos termos da Súmula 187 do STJ, levando o Tribunal a não conhecer do agravo e a determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...